A partir de agora, pessoas que cometerem agressões contra mulheres pagarão multa no Espírito Santo. O decreto foi assinado nesta quarta-feira (08) pelo governador Paulo Hartung. 

Os valores variam entre 400 VRTEs, em caso de violência física que resulte em sofrimento físico, em caso de violência psicológica e em caso de violência moral; 500 VRTEs, se houver violência física que resulte em lesão; em 1000 VRTEs, em caso de violência sexual; ou um valor equivalente ao prejuízo causado, em casos de violência patrimonial.

De acordo com o governo, os recursos oriundos das multas serão destinados a políticas públicas de promoção dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo instalação e estruturação de delegacias especializadas.

Os recursos arrecadados também serão destinados a campanhas educativas e à formação continuada dos técnicos que atuam na área de proteção e defesa das mulheres, sob a coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Espírito Santo – Cedimes.

Estão sendo cumpridos nesta quarta-feira (15) sete mandados de busca e apreensão, e cinco de condução coercitiva, na segunda fase da operação Tyrannos, que visa combater desvios no Programa Nacional de Habitação Rural- Minha Casa Minha Vida em Minas Gerais.

Segundo a Polícia Federal, os desvios apurados na primeira fase da operação ultrapassam R$ 1,6 milhão, em apenas dois municípios do estado. Nesta segunda fase, as investigações indicam um prejuízo de mais de R$ 890 mil somente em Lajinha, no Leste de Minas.(fonte:g1)

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que ” a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. Ela deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.